Flashcard FC604906
Bancos públicos podem conceder empréstimos para pagamento de pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
Bancos públicos podem conceder empréstimos para pagamento de pessoal?
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Resposta
Não, é vedado que instituição financeira estatal conceda empréstimos para pagamento de pessoal, sendo possível contratar instituição financeira privada desde que o montante não exceda o das despesas de capital.
• Instituição financeira estatal: vedação ao financiamento da folha de pagamento por bancos públicos para evitar o uso permanente de crédito para despesas correntes e preservar as despesas de capital.
• Instituição privada: admissão da contratação com banco privado, desde que o valor não exceda o montante das despesas de capital para proteger a execução dos investimentos.
Veja como foi cobrado:
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