Flashcard FC604907
Como deve ser formalizada a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária contratada por Estado ou Município?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
Como deve ser formalizada a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária contratada por Estado ou Município?
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Resposta
Deve ser formalizada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.Essa contratação se dá por seleção pública conduzida pelo Banco Central, não por indicação direta, visando transparência e melhores condições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600245
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