Flashcard FC604908
Quais medidas a lei prevê para assegurar a transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Quais medidas a lei prevê para assegurar a transparência da gestão fiscal?
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Resposta
As medidas previstas são incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, ampla divulgação dos planos e orçamentos em meios eletrônicos, adoção de sistema integrado de administração financeira e controle com padrão mínimo federal e liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
• Participação popular: incentivo à participação e realização de audiências públicas na elaboração e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• Divulgação eletrônica: ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias em meios eletrônicos de acesso público.
• Sistema integrado: adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
• Informações em tempo real: liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600246
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em