Flashcard FC604910
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina sobre atos que aumentam despesas com pessoal, arrecadação tributária e destinação de recursos a pessoas físicas ou déficits de pess
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAFIPA · 2025
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina sobre atos que aumentam despesas com pessoal, arrecadação tributária e destinação de recursos a pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LRF veda atos que aumentem despesas com pessoal sem observar exigências e limites, exige instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos e condiciona a destinação de recursos a lei específica, à LDO e à previsão orçamentária.• Atos de pessoal: são nulos de pleno direito quando provocam aumento de despesa com pessoal sem atender aos requisitos legais e ao limite aplicado às despesas com pessoal inativo.
• Arrecadação tributária: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente são requisitos essenciais da responsabilidade fiscal, e a ausência dessa arrecadação veda transferências voluntárias ao ente.
• Destinação de recursos: a alocação de recursos para atender pessoas físicas ou cobrir déficits de pessoas jurídicas depende de lei específica, deve observar as condições da LDO e constar do orçamento ou de seus créditos adicionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600248
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em