Flashcard FC604911
Que exigência impõe a LRF ao conceder ou ampliar benefício tributário que implique renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Que exigência impõe a LRF ao conceder ou ampliar benefício tributário que implique renúncia de receita?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LRF exige apresentação da estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a medida passará a vigorar e nos dois exercícios seguintes.
• Estimativa do impacto: obrigatória no exercício em que a medida começar a vigorar e nos dois exercícios seguintes para avaliar efeitos sobre receitas e despesas.
• Condições de validade: a medida deve respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e comprovar que a renúncia foi considerada e não compromete metas fiscais ou vir acompanhada de medidas de compensação, como aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação/maioração de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em