Flashcard FC604914
Qual o efeito da natureza alimentar dos precatórios quanto à ordem de pagamento e à exigência de formalização?
Precatórios
AVANÇASP · 2025
Qual o efeito da natureza alimentar dos precatórios quanto à ordem de pagamento e à exigência de formalização?
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Resposta
Precatórios alimentares têm prioridade material no pagamento, mas só podem ser satisfeitos mediante a expedição do precatório conforme o procedimento constitucional.• Prioridade material: Prevalecem sobre a ordem cronológica de precatórios de outra natureza para fins de pagamento.
• Expedição do precatório: Exigem a formalização por meio da expedição do precatório para viabilizar o pagamento pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600252
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