Flashcard FC604915
Qual a prioridade e qual o limite aplicáveis aos precatórios de natureza alimentar para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência?
Precatórios
Instituto AOCP · 2025
Qual a prioridade e qual o limite aplicáveis aos precatórios de natureza alimentar para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência?
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Resposta
Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento de precatórios, com subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada ao máximo de três vezes o valor da RPV.• Prioridade alimentar: créditos de natureza alimentar, como salários, proventos, pensões e indenizações de caráter alimentar, têm preferência no pagamento de precatórios.
• Subpreferência: idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm preferência especial na ordem de pagamento, observada a limitação.
• Limite: a subpreferência alcança créditos até o teto de três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor, cujo montante é fixado por lei no respectivo ente federado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600253
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