Flashcard FC606508
Em que unidades o território municipal pode ser dividido e sob que norma estadual isso deve observar?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Em que unidades o território municipal pode ser dividido e sob que norma estadual isso deve observar?
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Resposta
O município pode ser dividido em distritos, respeitados os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.• Distritos: unidades de organização territorial do município destinadas a facilitar a administração local sem conferir autonomia política plena.
• Lei Complementar Estadual: norma estadual de caráter complementar que fixa critérios, requisitos e procedimentos que a criação e a estruturação dos distritos devem observar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601846
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