Flashcard FC606509
O que é a vedação, na Lei Orgânica municipal, à instalação de institutos penais, casas de detenção ou presídios?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
O que é a vedação, na Lei Orgânica municipal, à instalação de institutos penais, casas de detenção ou presídios?
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Resposta
É uma proibição expressa prevista na Lei Orgânica do Município que impede a instalação desses estabelecimentos por ato municipal.• Uso do solo: disciplina os usos e as atividades admitidas no território municipal, fixando limites ao poder local.
• Interesse urbano: protege a ordem pública, a saúde e o planejamento urbano.
• Efeito jurídico: autorizações municipais contrárias à norma podem ser anuladas por vício de legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601847
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