Flashcard FC606510
O que ocorre se o Prefeito ou o Vice-Prefeito se ausentar do Município por mais de quinze dias sem autorização da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
O que ocorre se o Prefeito ou o Vice-Prefeito se ausentar do Município por mais de quinze dias sem autorização da Câmara Municipal?
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Resposta
A ausência por mais de quinze dias sem autorização da Câmara pode acarretar a perda do cargo.• Perda do cargo: a falta de autorização para ausentar-se além do prazo constitui hipótese que pode levar à perda do cargo por comprometer o regular exercício do mandato.
• Férias anuais: as ausências decorrentes das férias previstas na Lei Orgânica não exigem licença da Câmara e não sujeitam o titular à penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601848
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