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Flashcard FC606536

O que a Câmara Municipal analisa ao receber a prestação de contas do Prefeito?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda:

O que a Câmara Municipal analisa ao receber a prestação de contas do Prefeito?
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Resposta

Analisa a legalidade, a regularidade e a adequação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município.

• Legalidade: verifica conformidade da gestão com a legislação aplicável ao Município.
• Regularidade: verifica consistência dos procedimentos, registros e cumprimento de normas administrativas.
• Adequação: avalia se a gestão orçamentária, financeira e patrimonial atende aos planos de governo e princípios da administração pública.





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