Flashcard FC606537
Qual a qualificação da conduta do Prefeito que não encaminhar à Câmara as informações solicitadas no prazo de 15 dias úteis?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Qual a qualificação da conduta do Prefeito que não encaminhar à Câmara as informações solicitadas no prazo de 15 dias úteis?
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Resposta
A conduta configura infração político-administrativa, sujeita à apuração e à aplicação de sanções administrativas.• Natureza jurídica: ilícito administrativo, não criminal, que atinge a responsabilidade pública do agente.
• Princípios violados: publicidade e dever de colaborar com o processo legislativo de fiscalização.
• Consequências: instauração de procedimentos administrativos com observância do devido processo e direito de defesa, e aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e na legislação correlata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601875
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