Flashcard FC606538
O que é a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
O que é a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica municipal?
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Resposta
A iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica municipal é um instrumento de soberania popular que permite aos cidadãos propor diretamente modificações na constituição municipal.
• Assinaturas: apresentação de número mínimo de assinaturas e regularidade formal dos autos.
• Tramitação: verificação das assinaturas, exame de admissibilidade e votação pelo Poder Legislativo municipal, respeitando os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601876
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