Flashcard FC606541
Qual é o alcance e os limites da inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Qual é o alcance e os limites da inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato?
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Resposta
Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos, com proteção que alcança responsabilização civil e penal decorrente dessas manifestações.• Proteção: aplica‑se às manifestações vinculadas ao exercício legislativo (opiniões, palavras e votos) e preserva a independência do mandato e o livre debate político dentro do município.
• Limites: não abrange condutas que constituam crimes alheios às manifestações legislativas nem atos praticados fora da função pública, não autorizando impunidade para delitos comuns.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601879
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