Flashcard FC606866
O Ministério Público pode obter tutela coercitiva para obrigar o Município a oferecer 100% das vagas em creche antes do termo final da Meta 1 do PNE?
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FGV · 2025
O Ministério Público pode obter tutela coercitiva para obrigar o Município a oferecer 100% das vagas em creche antes do termo final da Meta 1 do PNE?
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Resposta
Não; antes do termo final da Meta 1 o MP não tem cabimento para tutela coercitiva plena que obrigue o Município a oferecer 100% das vagas em creche.• Prazos: o legislador estendeu o prazo para cumprimento até 31 de dezembro de 2025, de modo que em agosto de 2025 o termo final ainda não havia vencido.
• Exigência de 100%: reclamar atendimento de 100% extrapola o percentual previsto na própria meta legal de creches.
• Atuação do MP: o Ministério Público pode fiscalizar e promover medidas preparatórias, mas a tutela coercitiva plena só se coaduna com o prazo legal já vencido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602204
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