Flashcard FC613110
Como se contam os prazos processuais e qual a regra sobre o dia do começo e o dia do vencimento?
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FAFIPA · 2025
Como se contam os prazos processuais e qual a regra sobre o dia do começo e o dia do vencimento?
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Resposta
Os prazos processuais são contados em dias úteis, a contagem inicia com a ciência do ato, o dia do começo é excluído e o dia do vencimento é incluído.• Dias úteis: os prazos são computados em dias úteis, não em dias corridos.
• Dia do começo: é excluído da contagem, a contagem começa no dia útil seguinte à ciência do ato.
• Dia do vencimento: é incluído na contagem, sendo o último dia do prazo contado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609671
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