Flashcard FC613116
O que ocorre quando falta documento indispensável na petição inicial?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FUNDATEC · 2025
O que ocorre quando falta documento indispensável na petição inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de documento indispensável não acarreta indeferimento imediato, devendo o juiz intimar para emendar ou completar a peça e conceder prazo de 15 dias para regularização.• Intimação: O juiz indica com precisão o que falta e determina a emenda ou complementação da petição inicial.
• Prazo: É dado prazo de 15 dias para a regularização do vício.
• Se sanado: A petição inicial é mantida após a correção documental.
• Se persistir: Só então admite-se o indeferimento da petição inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609677
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em