Flashcard FC613120
Quais são as principais características e limites do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
FAFIPA · 2025
Quais são as principais características e limites do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo abrange dissídios individuais de menor valor, afasta a Administração Pública como parte e prevê instrução e julgamento em audiência única.• Valor máximo: São sujeitos ao rito os dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
• Administração Pública: Ficam excluídas do procedimento as demandas em que figure a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional como parte.
• Audiência única: As ações são instruídas e julgadas em audiência única sob direção do juiz, com possibilidade de convocação de substituto e prosseguimento, se interrompida, no prazo máximo de 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609681
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