Flashcard FC613121
Qual recurso cabe contra decisão não unânime do TST que concilie, julgue ou homologue conciliação em dissídio coletivo que exceda a competência territorial dos TRTs?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
AVANÇASP · 2025
Qual recurso cabe contra decisão não unânime do TST que concilie, julgue ou homologue conciliação em dissídio coletivo que exceda a competência territorial dos TRTs?
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Resposta
O recurso cabível é o embargo no Tribunal Superior do Trabalho, na modalidade de embargos infringentes, interposto no prazo de 8 dias.• Embargos infringentes: atacam o resultado da votação não unânime em dissídio coletivo, possibilitando novo exame pelo Tribunal dentro do prazo legal.
• Prazo: 8 dias para interposição do recurso.
• Hipóteses: decisões não unânimes que concilian, julgam ou homologam conciliação em dissídios coletivos que excedem a competência territorial dos Tribunais Regionais ou visam estender ou rever sentenças normativas do próprio Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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