Flashcard FC613122
Qual o recurso cabível para sanar omissão na sentença e qual o prazo para sua interposição pelo Município?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FUNDATEC · 2025
Qual o recurso cabível para sanar omissão na sentença e qual o prazo para sua interposição pelo Município?
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Resposta
O recurso cabível é o embargos de declaração, e o Município dispõe de prazo de 10 dias para interpor.• Embargos de declaração: destinados a sanar omissão, contradição ou obscuridade.
• Prazo aplicável: prazo legal de 5 dias, duplicado pelo direito ao prazo em dobro do Município, totalizando 10 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609683
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