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Flashcard FC613127

Quando o TST considera o recurso deserto por ausência de preparo e não concede prazo para regularização?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Quando o TST considera o recurso deserto por ausência de preparo e não concede prazo para regularização?
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Resposta

O recurso é considerado deserto quando não há qualquer comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no ato de interposição, hipótese em que o TST não concede prazo para regularização.



Distingue-se da insuficiência de pagamento, em que a jurisprudência admite prazo para complementação.






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