Flashcard FC613343
Quem pode confirmar autos de infração e arbitrar multas quando a atribuição está prevista no Código Sanitário e de Posturas do Município ou formalmente delegada?
Sem classificação
IBAM · 2025
Quem pode confirmar autos de infração e arbitrar multas quando a atribuição está prevista no Código Sanitário e de Posturas do Município ou formalmente delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Assessor de Planejamento tem competência para confirmar autos de infração e arbitrar multas quando essa atribuição está prevista no Código Sanitário e de Posturas do Município ou formalmente conferida por delegação administrativa.• Assessor de Planejamento: tem competência para confirmar autos de infração e arbitrar multas nas hipóteses previstas ou delegadas administrativamente.
• Poder de polícia municipal: fundamenta a autoridade para ratificar atos fiscalizatórios e aplicar sanções administrativas.
• Motivação e defesa: ambos os atos exigem motivação, observância do devido processo, garantia de defesa e possibilidade de recurso, e respeito aos limites legais da delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609904
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em