Flashcard FC613345
Quem pode ser responsabilizado por infração administrativa no âmbito municipal?
Sem classificação
IBAM · 2025
Quem pode ser responsabilizado por infração administrativa no âmbito municipal?
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Resposta
Podem ser responsabilizados o autor do ato, os que mandam ou participam da prática e os agentes públicos encargados que, cientes da infração, deixam de autuar.• Autor direto: quem pratica a infração administrativa de forma imediata.
• Mandante: quem ordena a prática do ato infracional.
• Participante: quem constrange ou auxilia na execução do ato infracional.
• Agente omissivo: encarregado da execução das leis municipais que, ciente da infração, deixa de autuar, configurando omissão funcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609906
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