Flashcard FC613527
Qual o alcance da imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBAM · 2025
Qual o alcance da imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade alcança a vedação de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, desde que atendidos os requisitos da lei.• Requisitos legais: Exige regularidade cadastral, prestação de contas e observância da finalidade partidária.
• Natureza: É uma vedação constitucional aos impostos com caráter institucional para preservar autonomia financeira e atividade política.
• Alcance: Não implica imunidade automática sobre outras espécies de tributos, que podem ser cobrados conforme seu regime legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610088
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em