Flashcard FC613533
Qual a exigibilidade do IPI relativo ao período em que uma medida provisória com força de lei concedeu isenção?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual a exigibilidade do IPI relativo ao período em que uma medida provisória com força de lei concedeu isenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O IPI relativo ao período em que a medida provisória esteve em vigor não é exigível.
• Força de lei: a medida provisória teve eficácia de norma legal enquanto vigente, conferindo a isenção naquele intervalo.
• Legalidade tributária: não se pode exigir tributo sem lei que o institua, em respeito ao princípio da legalidade.
• Proteção das relações: as relações constituídas durante a vigência permanecem regidas pela medida provisória, impedindo cobrança retroativa, juros ou multa sobre esse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610094
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em