Flashcard FC613554
A moratória individual cria direito adquirido e impede revogação administrativa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2025
A moratória individual cria direito adquirido e impede revogação administrativa?
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Resposta
Não, a moratória individual não gera direito adquirido e é precária, podendo ser revogada de ofício pela administração pública.• Dolo ou simulação: aplica-se penalidade e o crédito é cobrado com juros.
• Ausência de dolo: revoga-se sem penalidade e o débito é cobrado com juros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610115
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