Flashcard FC613557
Qual é o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário quando o fato gerador ocorreu em 2017?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário quando o fato gerador ocorreu em 2017?
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Resposta
O termo inicial é 01/01/2018, portanto o prazo de cinco anos expirou em 31/12/2022, tornando decadente o lançamento de 10/01/2023, salvo comprovação de causa suspensiva ou interruptiva prevista em lei.• Fundamento: contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, conforme art. 173 do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610118
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