Flashcard FC613559
Como a prescrição afeta o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2025
Como a prescrição afeta o crédito tributário?
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Resposta
A prescrição extingue o crédito tributário ao acarretar a perda do direito da Fazenda Pública de exigir judicialmente o crédito, tornando-o inexigível.• Efeito: torna o crédito tributário inexigível e impede a execução fiscal eficaz.
• Natureza: não altera o fato gerador, apenas extingue a pretensão de cobrança do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610120
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