Flashcard FC613586
Qual parcela do produto do IPVA de veículos licenciados no Município é atribuída a esse Município?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual parcela do produto do IPVA de veículos licenciados no Município é atribuída a esse Município?
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Resposta
O Município recebe 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seu território.• Veículos: Inclui também embarcações e aeronaves quando os proprietários são domiciliados no Município.
• Requisitos: O repasse depende do licenciamento no Município e do domicílio do proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em