Flashcard FC613587
A quem é destinado o produto da arrecadação do ITR e em que proporção?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
IBAM · 2025
A quem é destinado o produto da arrecadação do ITR e em que proporção?
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Resposta
O produto do ITR arrecadado pela União é repassado aos Municípios onde se situam os imóveis rurais.
• Municípios (50%): recebem cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis em seu território.
• Município delegado: recebe a totalidade do produto quando optar pela delegação da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610148
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