Flashcard FC613603
Quando começa a correr o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução por dissolução irregular da sociedade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando começa a correr o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução por dissolução irregular da sociedade?
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Resposta
O prazo de cinco anos começa a correr a partir do ato inequívoco de dissolução irregular, isto é, quando o exequente tem ciência efetiva da impossibilidade de satisfazer o crédito na pessoa jurídica.Assim, o termo inicial é a data da constatação da dissolução irregular, e não a data da citação.
Veja como foi cobrado:
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