Flashcard FC613950
O membro do Ministério Público pode ordenar condução coercitiva em procedimento investigatório administrativo?
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O membro do Ministério Público pode ordenar condução coercitiva em procedimento investigatório administrativo?
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Resposta
Não, porque a requisição de condução coercitiva envolve restrição de liberdade e caracteriza medida de natureza jurisdicional ou policial, não podendo ser imposta diretamente pelo membro do Ministério Público.• Poderes administrativos: intimar e notificar, requisitar diligências e solicitar apoio institucional no procedimento investigatório administrativo.
• Medidas coercitivas: o Ministério Público deve notificar e, se necessário, representar ao juiz ou requisitar à autoridade policial a adoção de medidas coercitivas autorizadas por autoridade competente, observando direitos fundamentais e reserva de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610511
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