Flashcard FC613955
Qual é a natureza jurídica e os efeitos de uma recomendação do Ministério Público no inquérito civil?
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Qual é a natureza jurídica e os efeitos de uma recomendação do Ministério Público no inquérito civil?
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Resposta
A recomendação no inquérito civil tem caráter opinativo e persuasivo, servindo para orientar a administração e prevenir ilícitos, sem força vinculante executória.• Natureza: opinativa e persuasiva, não impõe obrigação coercitiva imediata.
• Finalidade: orientar a administração sobre medidas e prazos e prevenir ilícitos coletivos.
• Descumprimento: não invalida a recomendação, podendo subsidiar propositura futura de ação civil pública ou outras medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610516
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