Flashcard FC613956
A falta de notificação no inquérito civil público torna nula a ação civil pública?
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A falta de notificação no inquérito civil público torna nula a ação civil pública?
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Resposta
Não, a falta de notificação no inquérito civil público não acarreta, por si só, nulidade da ação civil pública.• Inquérito civil: fase pré-processual administrativa, em regra inquisitorial e sigilosa, sem exigência de notificação prévia do interessado para sua instauração ou condução.
• Garantias processuais: o que importa é a garantia do contraditório e da ampla defesa em juízo quando o acusado for citado.
• Nulidade excepcional: só ocorre se houver violação de direito fundamental ou se prova manifestamente ilícita, oriunda do inquérito, contaminar o processo.
Veja como foi cobrado:
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