Flashcard FC613957
A ação civil pública pode obrigar o Município a realizar obras de saneamento básico?
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A ação civil pública pode obrigar o Município a realizar obras de saneamento básico?
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Resposta
Sim, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pode compelir o Município a executar obras de saneamento básico quando houver lesão ou risco a direitos difusos e coletivos.• Legitimidade constitucional: o Ministério Público tem legitimidade para propor ACP em defesa de direitos difusos e coletivos, amparada pela Constituição e pela legislação específica.
• Execução forçada: o Judiciário pode impor obrigação de fazer ao poder público, com fixação de prazo, multa diária e fiscalização judicial para assegurar a execução das obras essenciais à saúde e ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610518
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