Flashcard FC613958
Quando a degradação do patrimônio cultural enseja responsabilidade civil objetiva e reparação por dano moral coletivo?
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Quando a degradação do patrimônio cultural enseja responsabilidade civil objetiva e reparação por dano moral coletivo?
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Resposta
A degradação do patrimônio cultural enseja responsabilidade civil objetiva e reparação por dano moral coletivo quando atinge valores ambientais, paisagísticos ou culturais, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano para a responsabilização.• Base constitucional: o art. 225 da Constituição e a Lei 6.938/1981 ampliam o conceito de poluição para incluir a degradação de valores ambientais, paisagísticos e culturais.
• Responsabilidade civil: aplica-se a responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre conduta e dano, conforme jurisprudência do STJ.
• Reparação coletiva: cabe a condenação por danos materiais e dano moral coletivo em ação pública promovida pelo Ministério Público, com medidas reparatórias e compensatórias previstas na Lei 7.347/1985.
Veja como foi cobrado:
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