Flashcard FC613959
O Ministério Público pode exigir por ação civil pública a adaptação de ambientes construídos privados de uso coletivo às normas de acessibilidade?
Sem classificação
O Ministério Público pode exigir por ação civil pública a adaptação de ambientes construídos privados de uso coletivo às normas de acessibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o Ministério Público pode exigir por ação civil pública a adaptação de ambientes construídos privados de uso coletivo às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.• Estatuto da Pessoa com Deficiência: impõe a obrigação de eliminar barreiras arquitetônicas e garantir acessibilidade em edificações de uso coletivo.
• Normas técnicas: exige a adoção de padrões e critérios técnicos, como normas ABNT, nas obras de construção, ampliação ou reforma.
• Jurisprudência do STJ: reconhece que o responsável pela obra deve promover a adaptação e que o Ministério Público pode exigir a adequação por meio de ação civil pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em