Flashcard FC613960
Por que é inconstitucional lei estadual que permite membro do Ministério Público integrar comissões externas ao MP?
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Por que é inconstitucional lei estadual que permite membro do Ministério Público integrar comissões externas ao MP?
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Resposta
É formal e materialmente inconstitucional.• Inconstitucionalidade formal: A matéria trata de organização e regime do Ministério Público, que exige lei complementar, não lei ordinária estadual.
• Inconstitucionalidade material: A Constituição veda que membro do MP exerça qualquer outra função pública, salvo magistério, e permitir sua participação em comissões estranhas ao MP viola essa vedação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610521
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