Flashcard FC613961
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de membros do Ministério Público tomarem assento à direita do juiz?
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Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de membros do Ministério Público tomarem assento à direita do juiz?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a prerrogativa de membros do Ministério Público tomarem assento à direita do juiz, por ser de caráter essencialmente protocolar e simbólico.
• Isonomia: a disposição não compromete a igualdade processual nem viola o princípio da isonomia ou a paridade de armas, porque não confere vantagem probatória ou decisória.
• Garantias processuais: os direitos das partes são assegurados por normas processuais formais, como produção de provas, contradita de testemunhas e recursos.
• Abrangência: a prerrogativa admite-se independentemente de o membro do MP atuar como parte ou como fiscal da lei.
Veja como foi cobrado:
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