Flashcard FC613966
Quem é o órgão competente para julgar recurso contra o indeferimento de representação para instauração de inquérito civil sobre direitos e interesses difusos e coletivos?
Sem classificação
Instituto AOCP · 2025
Quem é o órgão competente para julgar recurso contra o indeferimento de representação para instauração de inquérito civil sobre direitos e interesses difusos e coletivos?
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Resposta
O Procurador-Geral de Justiça é o órgão competente para decidir sobre esse recurso.• Procurador-Geral de Justiça: é o órgão competente para decidir sobre o cabimento de representações e a instauração de inquéritos civis coletivos.
• Colégio de Procuradores: exerce função consultiva e normativa, não substituindo a decisão final sobre o indeferimento de representações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610527
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