Flashcard FC613968
Qual atuação relacionada à aplicação de penalidades do Tribunal de Contas não compete ao Ministério Público?
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Instituto AOCP · 2025
Qual atuação relacionada à aplicação de penalidades do Tribunal de Contas não compete ao Ministério Público?
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Resposta
Não compete ao Ministério Público executar diretamente as penalidades impostas pelo Tribunal de Contas.• Tribunal de Contas: é responsável pela imposição e execução administrativa das sanções aplicadas em processos de sua competência.
• Administração Pública: pode atuar na cobrança e na efetivação das penalidades no âmbito administrativo quando couber.
• Poder Judiciário: pode ser acionado para executar judicialmente as penalidades quando exigida execução coercitiva.
Veja como foi cobrado:
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