Flashcard FC613969
O membro do Ministério Público pode impedir, por iniciativa própria, o acesso do advogado da vítima aos autos de inquérito?
Sem classificação
Instituto AOCP · 2025
O membro do Ministério Público pode impedir, por iniciativa própria, o acesso do advogado da vítima aos autos de inquérito?
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Resposta
Não, o membro do Ministério Público não pode impedir unilateralmente o acesso do advogado da vítima aos autos de inquérito.• Acesso aos autos: é essencial para a ampla defesa, o contraditório e para a fiscalização da regularidade da investigação e busca da verdade real.
• Restrição ao acesso: só pode decorrer de previsão legal ou de decisão judicial fundada em necessidade concreta de sigilo investigatório, não por iniciativa isolada do membro do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610530
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