Flashcard FC613971
Qual a consequência da violação da reserva de iniciativa privativa sobre regime e organização do Ministério Público?
Sem classificação
FGV · 2025
Qual a consequência da violação da reserva de iniciativa privativa sobre regime e organização do Ministério Público?
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Resposta
A consequência é a inconstitucionalidade formal e a nulidade dos diplomas por ofensa à reserva de iniciativa privativa e à autonomia funcional do Ministério Público.• Vício de iniciativa: proposição sobre o regime jurídico de membros do Ministério Público apresentada por agente sem iniciativa privativa é formalmente inconstitucional e nula.
• Emenda parlamentar: emenda que amplia ou altera o alcance de proposição sobre a organização do Ministério Público atinge objeto de iniciativa privativa e torna a norma formalmente inconstitucional e nula.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610532
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