Flashcard FC613972
Quem decide sobre acordo de não persecução civil (pura reprimenda) antes do trânsito em julgado e após o trânsito em julgado?
Sem classificação
FGV · 2025
Quem decide sobre acordo de não persecução civil (pura reprimenda) antes do trânsito em julgado e após o trânsito em julgado?
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Resposta
Antes do trânsito em julgado, a decisão sobre a celebração do acordo de não persecução civil (pura reprimenda) compete ao Procurador-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, a competência para analisar e propor o acordo cabe ao Promotor de Justiça titular da execução.• Procurador-Geral de Justiça: competência quando os processos ainda tramitam em instância recursal superior ou há interesse institucional na continuidade da atuação ministerial, exigindo decisão centralizada pelo chefe do MP estadual.
• Promotor de Justiça titular: competência quando houve trânsito em julgado e a fase é de cumprimento de sentença, cabendo ao titular da execução analisar e propor o acordo.
Veja como foi cobrado:
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