Flashcard FC613973
A lei orgânica estadual pode disciplinar a tramitação do inquérito civil e o controle interno do Ministério Público sem violar a Constituição?
Sem classificação
FGV · 2025
A lei orgânica estadual pode disciplinar a tramitação do inquérito civil e o controle interno do Ministério Público sem violar a Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São constitucionais as normas da lei orgânica que disciplinam a tramitação do inquérito civil e os atos de controle interno do Ministério Público.• Competência e autonomia: A Constituição confere ao Ministério Público defesa do patrimônio público e autonomia para sua organização interna, autorizando a lei orgânica a disciplinar inquérito civil e controle interno.
• Controle interno: Recurso ao Conselho Superior é compatível com a autonomia funcional e com mecanismos que asseguram legalidade e transparência.
• Arquivamento homologado: Exigir novas provas para novas investigações estabiliza o arquivamento, respeita a segurança jurídica e não cerceia a atuação ministerial.
• Centralização administrativa: Concentrar promoção em casos sensíveis no Procurador Geral preserva imparcialidade e evita conflitos de interesse como medida legítima de organização administrativa do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610534
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em