Flashcard FC613974
Qual é o papel do Ministério Público na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Sem classificação
FGV · 2025
Qual é o papel do Ministério Público na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
O Ministério Público participa encaminhando suas propostas orçamentárias ao Procurador-Geral de Justiça para consolidação na LDO e compatibilização com as metas fiscais.• Envio de propostas: Os órgãos do Ministério Público encaminham ao Procurador-Geral de Justiça as necessidades orçamentárias para consolidação no processo de formulação da LDO.
• Autonomia institucional: A participação busca preservar a autonomia do MP e garantir recursos mínimos para o desempenho de suas funções constitucionais.
• Planejamento e previsibilidade: Ao atuar na estipulação dos limites da LDO, o MP assegura planejamento e previsibilidade orçamentária compatíveis com sua missão.
Veja como foi cobrado:
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