Flashcard FC613975
Qual o remédio cabível quando o relator do STF não conhece do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público estadual?
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FGV · 2025
Qual o remédio cabível quando o relator do STF não conhece do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público estadual?
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Resposta
O remédio cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado competente.O Ministério Público estadual, na qualidade de parte titular da ação civil pública, pode interpor esse agravo interno para obter o reexame colegiado da decisão do relator e a apreciação do mérito constitucional do recurso.
Veja como foi cobrado:
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