Flashcard FC613976
Quando a alteração de atribuições de um membro do Ministério Público exige sua aquiescência?
Sem classificação
FGV · 2025
Quando a alteração de atribuições de um membro do Ministério Público exige sua aquiescência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aquiescência é exigida quando a alteração implica retirada de atribuições que reduz a esfera de atuação do membro e afeta sua situação jurídica individualizada; o acréscimo de atribuições pode ser imposto sem sua concordância.• Retirada de atribuições: exige aquiescência porque reduz a esfera de atuação do titular e atinge situação jurídica individualizada.
• Acréscimo de atribuições: pode ser imposto administrativamente para redistribuição de serviços e não exige aquiescência do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610537
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em