Flashcard FC613977
Quem executa a multa criminal e o seu não pagamento impede sempre a extinção da punibilidade?
Sem classificação
FGV · 2025
Quem executa a multa criminal e o seu não pagamento impede sempre a extinção da punibilidade?
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Resposta
A execução da multa é promovida pelo Ministério Público, e o não pagamento não impede automaticamente a extinção da punibilidade quando sobrevier causa extintiva legal superveniente.• Ministério Público: tem primazia na atuação executória para promover a cobrança e adotar medidas para efetivar a pena pecuniária, sob controle do juízo competente.
• Efeito do inadimplemento: a falta de pagamento não obsta a extinção da punibilidade se, após o cumprimento da pena privativa, surgir causa extintiva prevista em lei, como anistia, graça ou prescrição da pretensão executória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610538
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