Flashcard FC614027
Que obrigação fiscal deve ser mantida por cinco anos na transação por insolvência e qual é sua consequência?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Que obrigação fiscal deve ser mantida por cinco anos na transação por insolvência e qual é sua consequência?
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Resposta
A transação por insolvência exige manter a regularidade fiscal municipal por cinco anos, e o seu descumprimento autoriza a administração a cobrar a diferença dos débitos com encargos legais.
• Obrigação fiscal: manutenção da regularidade em todos os tributos municipais por cinco anos, mediante quitação ou situação regular perante a fazenda municipal.
• Consequência: cobrança da diferença dos débitos objeto da transação acrescida de encargos legais, restabelecendo o valor originalmente consolidado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610588
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